A MP permite que algumas regras sobre assinaturas sejam flexibilizadas durante a pandemia de Covid-19. A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria foi enviada ao Senado[...]
